A primeira legislação do Brasil foi outorgada, ou seja dava plenos poderes para o rei, com o passar dos anos ela vem se modificando frequentemente, novas leis são aprovadas a todos os instantes.Mas ainda vemos falha, sempre a uma restrição para alguma lei, exemplo, proibido pintar o muro de branco, exceto se ele for vermelho, mas não pode pintar se ele for vermelho e tiver uma linha azul, assim confunde de vez.
Muitas dúvidas são levantadas quando nos falamos sobre as leis, a melhor forma de você descobrir algo sobre a lei é você procurando um advogado e tirando suas duvidas de leis e vendo o que você pode fazer.
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